O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º. O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 186, de 29 de junho de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Anexo Único (a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 186, de 29 de junho de 2012)

"(NR);

Art. 2º. O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 186, de 2012, fica acrescido dos seguintes subitens:

"Anexo Único(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 186, de 29 de junho de 2012)

".

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Fica revogado o subitem 9.1.35 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 186, de 2012.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 13 de julho de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite
JuniorSuperintendente de Tributação