O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO solicitação formulada pelo Conselho Federal de Contabilidade - Regional do Rio Grande do Norte, através do processo nº 327089-SET;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para que os contribuintes do ICMS, inscritos neste Estado, atualizem os seus dados cadastrais perante a Secretaria da Tributação, atendendo ao Programa de Atualização Cadastral da Secretaria de Estado da Tributação - PAC, criado pelo Decreto nº 15.649, de 27 de setembro de 2001, devendo as informações serem entregues:

I - na Coordenadoria de Informações Econômico Fiscais - CIEFI; Subcoordenadoria de Débitos Fiscais - SUDEFI, na sede da Secretaria de Estado da Tributação - SET e nas Unidades Regionais de Tributação, até às 17h do dia 23 de novembro de 2001;

II - nas Centrais do Cidadão, até às 18h do dia 24 de novembro de 2001;

III - através da internet, até às 20h do dia 25 de novembro de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado de Tributação, em Natal (RN), 19 de novembro de 2001.

LUDENILSON ARAÚJO LOPES

Secretário de Estado da Tributação em Exercício