Portaria SRE nº 192 DE 27/07/2021
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 28 jul 2021
Altera a Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal DAMEF e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal VAF dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 150 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Resolução nº 5.369, de 22 de maio de 2020,
Resolve:
Art. 1º O subitem 5.4 do item 5 do Anexo I da Portaria SRE nº 175 , de 17 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"5 - (.....)
5.4 - Relativamente ao ano-base 2020, a DAMEF deverá ser validada no período de 1º de abril de 2021 a 31 de agosto de 2021.".
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
Leônidas Marcos Torres Marques
Subsecretário da Receita Estadual em exercício