O Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, resolve estabelecer,

Que todo empregador, que admitir trabalhador menor como aprendiz, deverá promover, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, perante os órgãos emitentes da Carteira de Trabalho do Menor, o registro dos dados concernentes ao contrato de aprendizagem, observado o disposto no Decreto nº 31.456, de 6 de outubro de 1952.