O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo único do art. 207 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina - RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado, conforme modelo anexo, o formulário de Autorização Especial para Participação em Licitação - AEPL, previsto no parágrafo único do art. 207 do RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto nº 22.586/84.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Florianópolis, 2 de julho de 1999.

ANTÔNIO CARLOS VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda