Portaria SAF nº 1939 DE 30/11/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 01 dez 2015
Altera a Portaria SAF nº 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto nº 44.498/2013.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1507/2014, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Nº do processo | Início do Benefício |
| 86.554.810 | 40.299.810/0027-44 | AMPM COMESTIVEIS LTDA | E-04/003/1217/2015 | 01.10.2015 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização