Portaria SEF nº 194 de 13/05/1996

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 16 mai 1996

Aprova as especificações técnicas do código de barras dos documentos fiscais impressos e emitidos simultaneamente, de acordo com as disposições do Convênio ICMS nº 58/95, de 28 de junho de 1995.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das suas atribuições estabelecidas no inciso III do art. 74 da Constituição do Estado, e no art. 3º, I, da Lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991, e considerando o disposto no art. 8º, II do Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados nos termos do Convênio ICMS nº 58/95, de 28 de junho de 1995, implementado no Regulamento do ICMS em seu Anexo XIV, as seguintes especificações técnicas do código de barras dos documentos fiscais impressos e emitidos simultaneamente:

1 - Código: 128 C

2 - Os documentos fiscais impressos e emitidos simultaneamente conterão os seguintes tipos de registro em código de barras:

2.1 - Tipo 1: dados do emitente

N	DENOMINAÇÃO	CONTEÚDO	TAMANHO
1	Tipo	"1"	1
2	Número	Número da nota fiscal	6
3	CGC/MF	CGC/MF do remetente	14
4	Unidade da Federação	Código da unidade da Federação do emitente de acordo com o SINIEF	2
5	Data de emissão ou recebimento	Data de emissão no formato AAAAMMDD	8
6	Substituição tributária	"1", se a operação envolver substituição tributária ou "2", caso contrário	1

2.2 - Tipo 2: dados do destinatário, valor total do documento e valor do ICMS da operação.

N	DENOMINAÇÃO	CONTEÚDO	TAMANHO
1	Tipo	"2"	1
2	Número	Número da nota fiscal	6
3	CGC/MF	CGC/MF do destinatário	14
4	Unidade da Federação	Código da unidade da Federação do destinatário de acordo com o SINIEF	2
5	Valor total	Valor total da nota fiscal	10
6	Valor do ICMS	Montante do imposto	9

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 25 de abril de 1996.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 13 de maio de 1996.

Oscar Falk

Secretário de Estado da Fazenda