Portaria SAF nº 1943 DE 01/12/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 02 dez 2015
Altera o Anexo Único da Portaria n° 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa.
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo n° | Data de Início |
| 86.822.776 | 11.971.100/0001-81 | WSREAL VALENÇA CORTE E IMPRESSÃO LTDA | E-04/032/58/2015 | 01/03/2015 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.
Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização