O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, em função da decisão do Governo do Estado de estimular o segmento de confecções e artigos de armarinho localizado na Mesorregião Agreste do Estado, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"I - O contribuinte que adquirir mercadoria em outra Unidade da Federação, inclusive para uso, consumo e ativo fixo, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS, conforme o disposto nesta Portaria, com base no art. 54, V, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, observadas as normas específicas contidas no mencionado art. 54, sempre que:

d) a partir de 01.07.2007, o adquirente que recolha o ICMS na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; (NR)

II - A antecipação prevista no inciso I não se aplica quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

f) a partir de 01.01.2008, no caso do inciso I, "d", sempre que: (ACR) 1. a mercadoria adquirida estiver sujeita, quanto ao recolhimento ou exigência do ICMS, a diferimento ou suspensão;

2. a mercadoria for objeto de devolução;

V - Para efeito do recolhimento antecipado do imposto previsto no inciso I:

a) será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo definida no inciso IV:

5. na hipótese de o adquirente recolher o ICMS na forma do Simples Nacional: (NR)

5.1. a partir de 01.07.2007, independentemente do respectivo código da CNAE, o percentual correspondente à diferença entre a alíquota do ICMS vigente para as operações internas e aquela vigente para as operações interestaduais; (REN/NR)

5.2. quando o estabelecimento for localizado na Mesorregião Agreste do Estado e inscrito no CACEPE nos códigos da CNAE 1311-1/00, 1312-0/00, 1313-8/00, 1314-6/00, 1321-9/00, 1322-7/00, 1323-5/00, 1330-8/00, 1340-5/01, 1340-5/02, 1340-5/99, 1351-1/00, 1352-9/00, 1353-7/00, 1354-5/00, 1359-6/00, 1411-8/01, 1411-8/02, 1412-6/01, 1412-6/02, 1412-6/03, 1413-4/01, 1413-4/02, 1413-4/03, 1414-2/00, 1421-5/00, 1422-3/00, 3292-2/01, 3299-0/05, 4623-1/03, 4641-9/01, 4641-9/02, 4641-9/03, 4642-7/01, 4642-7/02, 4689-3/02, 4755-5/01, 4755-5/02, 4755-5/03 e 4781-4/00: (ACR)

5.2.1. no período de 01.07 a 31.12.2007, o mesmo percentual referido no subitem 5.1;

5.2.2. a partir de 01.01.2008, o percentual de 4% (quatro por cento);

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES FISCAIS

DESPACHO CRÉDITO - EXPORT Nº 011/2007