Portaria SAF nº 1954 DE 04/12/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 07 dez 2015
Altera a Portaria SAF nº 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto nº 44.498/2013.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1507/2014 , a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Nº do processo | Início do Benefício |
| 82.164.383 | 33.040.122/0001-60 | INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A | E-04/079/747/2015 | 01.01.2016 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização