Portaria SAF nº 1962 DE 29/12/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 30 dez 2015
Altera a Portaria SAF nº 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto nº 44.498/2013.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso das atribuições estabelecidas pelo art. 4º da Resolução SEFAZ nº 728/2014 ,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1507/2014 , que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 44.498/2013 , a seguinte empresa:
| Inscrição nº | CNPJ | Empresa Comercial | Processo nº | Início do Benefício |
| 78.837.101 | 11.003.135/0001-27 | NOVA BONI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA | E-04/091/2276/2015 | 01.11.2015 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização