Portaria MP nº 198 de 09/10/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 10 out 2003

Fixa, por unidade da Federação, os valores mensais referentes ao auxílio-alimentação, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, alterada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, a serem pagos aos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Notas:

1) Revogada pela Portaria MP nº 71, de 15.04.2004, DOU 16.04.2004.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 3.887, de 16 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Fixar, por unidade da Federação, os valores mensais referentes ao auxílio-alimentação, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, alterada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, a serem pagos aos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional:

UF	Valor em R$	UF	Valor em R$	UF	Valor em R$
MA	106,32	MS	106,32	AP	112,39
PI	106,32	MT	106,32	PA	112,39
TO	106,32	PR	106,32	CE	112,39
RN	106,32	SC	106,32	PE	112,39
PB	106,32	RS	106,32	BA	112,39
AL	106,32	AC	112,39	MG	121,50
SE	106,32	RO	112,39	RJ	121,50
ES	106,32	AM	112,39	SP	121,50
GO	106,32	RR	112,39	DF	136,69

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2003.

Art. 3º Fica revogada a Portaria MP nº 21, de 24 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial de 28 de janeiro de 2002.

GUIDO MANTEGA"