O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 150 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O item 5 do Anexo I da Portaria SRE nº 175 , de 17 de julho de 2020, passa a vigorar acrescido do subitem 5.5, com a seguinte redação:

"5 - (.....)

5.5 - Relativamente ao ano-base 2021, a DAMEF deverá ser validada no período de 1º de abril a 4 de julho de 2022."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza

Subsecretário da Receita Estadual