Portaria SF nº 198 DE 29/12/2023

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 30 dez 2023

Altera o Anexo 1 Portaria SF nº 060 que disciplina a aplicação do crédito presumido do ICMS na saída interna de óleo diesel e biodiesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife (RMR).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 060, de 28.4.2023, que dispõe sobre a fruição do benefício fiscal de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 1 Portaria SF nº 060, de 28.4.2023, passa a vigorar com alterações, conforme previsto no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º.1.2024.

Wilson José de Paula

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 060/2023

ADQUIRENTES DO ÓLEO DIESEL E DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEL

(art. 1º, I)

UNIDADE
GESTORA		 ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE   TOTAL QUOTA
MENSAL DE
ÓLEO DIESEL
(EM LITROS)		 DISTRIBUIDORA
DE COMBUSTÍVEL
FORNECEDORA
  NOME EMPRESARIAL CNPJ    
............................... ............................... ............................... ............................... ...............................
Consórcio de
Transportes
da Região
Metropolitana do
Recife - CTM		 Coopernorte -
Cooperativa de Transporte Coletivo de
Passageiros do Estado de Pernambuco (NR)		 07.539.233/0001-
06 (NR) 		48.000 (NR) Vibra Energia S/A (NR)
............................... ............................... ............................... ............................... ...............................