O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 100A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a adequação dos dados cadastrais de todos os contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins à tabela dos códigos específicos da CNAE, definidos pela Resolução da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA Nº 01/2006, de 4 de setembro de 2006, versão 2.0, discriminados no Anexo Único.

§ 1º O Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCI deve manter-se atualizado com relação aos ajustes que venham a ser oficialmente realizados, pela referida Comissão, na versão do CNAE que ora se adota.

§ 2º Ficam as Diretorias de Informática e de Informações Econômico-Fiscais, subordinas à Superintendência de Gestão Administrativa-Tributária, incumbidas de procederem a referida adequação de forma a estar efetivada em 1º de janeiro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Administrativa-Tributária