O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

Considerando a emissão voluntária do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, instituído pelo Ajuste SINIEF nº 09/2007, por parte de várias sociedades empresárias de que trata a Portaria nº 181/2011 - GSEFAZ,

Resolve:

I - Acrescentar o parágrafo único à Portaria nº 181/2011 - GSEFAZ, que prorroga os Atos Declaratórios que concedem autorização para emitir Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga - CTRC, via sistema eletrônico de processamento de dados, às sociedades empresárias que especifica, com a redação seguinte:

"Parágrafo único. Fica estendida a autorização de que trata o caput à emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e."

II - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho a 31 de dezembro de 2011.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA, em Manaus/AM, 06 de julho de 2011.

Isper Abrahim Lima

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA