O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 9º, inciso III do Decreto 1.958, de 29 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o dia 31 de janeiro de 2006 o prazo final para apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP, referente ao ano base 2006.

§ 1º A apresentação do RMEPP até o dia 31 de janeiro de 2006 induz benefícios a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 2º Fica revogada a parte do anexo II (Calendário Fiscal do ICMS - Exercício de 2006) à PORTARIA SEFAZ Nº 1.926 de 09 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Enquadramento de Micro e Pequenas Empresas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.