O Coordenador da Administração Tributária, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo inciso VII do artigo 11 do Decreto 51.197, de 27 de dezembro de 1968, expede a presente portaria:

Art. 1º O artigo 12 da Portaria CAT 19, de 28 de maio de 1975, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 12 - O pedido será preenchido datilograficamente em 3 vias, com observância" das seguintes disposições:

I - os débitos não apurados pelo fisco serão classificados. em:

a) débitos vencidos até 31 de dezembro de 1974;

b) débitos vencidos a partir de 1º de janeiro de 1975 até 31 de dezembro de 1978;

c) débitos vencidos a partir de 1º de janeiro de 1979;

d) débitos relativos ao "acréscimo do imposto (no caso de o imposto ter sido pago), código 072", à "correção monetária do imposto (no caso de o imposto ter sido pago), código 081" e à "multa prevista no artigo 2º, item VII do Decreto nº 13.068, de 29 de dezembro de 1978, (no caso de o imposto ter sido pago), código 064" ;

II - após a classificação, os débitos serão agrupados e a cada grupo de até 6 débitos corresponderá 1 pedido;

III - os débitos apurados pelo fisco serão objeto de tantos pedidos quantos forem os processos ou Autos de Infração e Imposição de Multa a que se referirem..

§ 1º - Havendo mais de um pedido, serão eles protocolados no mesmo ato.

§ 2º - Na área da Delegacia Regional Tributária da Grande São Paulo, fica dispensada a apresentação da 3ª via do pedido de parcelamento, Modelo 1 - Débito Não Apurado pelo Fisco.

§ 3º - O impresso próprio para formulação do pedido poderá ser adquirido em papelarias ou estabelecimentos do gênero.".

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.