O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 4º e Art. 8º, II e VI, da Lei Complementar nº 188 de 03 de abril de 2014, tendo em vista o disposto no Art. 5º, IV, da Lei nº 4.335 de 10 de abril de 2013 e

Considerando a Ata da Comissão Especial de Avaliação convocada conforme Portaria nº 001/DAT/2014 publicada no BG Nº 215 de 20.11.2014;

Resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas pela Comissão Especial de Avaliação, sugeridas na Ata nº 001/CEA/2014 em 24.11.2014.

Art. 2º Publicar a Norma Técnica nº 01/2014 (Procedimentos Administrativos) e a Norma Técnica nº 42/2014 (Processo Técnico Simplificado - PTS), conforme Anexo I e II à presente portaria, respectivamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 24 de novembro de 2014.

OCIEL ORTIZ ELIAS - CEL QOBM

Comandante-Geral do CBMMS

ANEXO