Portaria SUCIEF nº 20 DE 17/01/2017
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 19 jan 2017
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 03/2015, que divulga tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,
Resolve:
Art. 1º A tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CADICMS, constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 03/2015 , passa a vigorar com a seguinte alteração:
| Código da CNAE | Descrição | Obrigatoriedade de inscrição estadual | Obrigatoriedade de IE apenas se a resposta à pergunta for "sim" |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 5812301 | Edição de jornais diários | Sim/Não | Haverá venda de espaço publicitário? |
| 5812302 | Edição de jornais não diários | Sim/Não | Haverá venda de espaço publicitário? |
| 5813100 | Edição de revistas | Sim/Não | Haverá venda de espação publicitário? |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2017
MAURO FERREIRA ROSA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais