O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 205, face ao disposto no item II do § 5.º do Art. 23, da Resolução SEF n.º 2.861/1997,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I.C.3 - Empresas Vinculados ao DEF 06 - Substituição Tributária, da Resolução SEF nº 2.861/1197, tendo em vista o disposto no inciso I do § 5º do artigo 23 dessa mesma Resolução, as seguintes empresas:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2006

SEVERINO POMPILHO DO REGO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização