O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no art. 125 da Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989 e no art. 722 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 1º de outubro de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º O ICMS relativo às operações ou prestações realizadas por contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, inclusive produtores agropecuários, poderá ser pago nos Postos de Fiscalização sem a cobrança de multa, desde que o contribuinte independente de qualquer ação fiscal, compareça à referida repartição fazendária para efetuar espontaneamente o pagamento do imposto relativo à operação ou prestação.

Art. 2º O Funcionário do Fisco que efetuar a cobrança do ICMS nos termos do artigo anterior, deverá anotar no respectivo Documento de Arrecadação - DAR, o código do Município onde tenha se iniciado a operação ou prestação.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se a disposições em contrário.

Aracaju, 22 de dezembro de 1995.

JOSÉ FIGUEIREDO Secretário de Estado da Fazenda