O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA , usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.483, de 19 de novembro de 2013;

Considerando, o disposto no art. 222-R, § 1º, do Anexo I e art. 505, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS - RICMS/AP;

Considerando, o disposto no Ajuste SINIEF n.º 2, de 3 de abril de 2009 e no Ato COTEPE nº 09, de 18 de abril de 2008;

Considerando, a necessidade de disciplinar a obrigatoriedade e a forma de preenchimento de registros específicos da Escrituração Fiscal Digital;

Considerando, ainda, o Ofício nº140101.0077.1923.0013/2024 - NUFES/SEFAZ-AP e Autos do Processo n° 0272002024-9/SEFAZ-AP;

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS obrigados à Escrituração Fiscal Digital, para correção de erros relativos ao destaque a  maior e indevido  em  documento fiscal de saída de emissão própria.

Art. 2º  O registro do ICMS próprio destacado em documento fiscal de saída no Bloco C da Escrituração Fiscal Digital deve ser feito pelo contribuinte do regime regular de apuração, em qualquer hipótese, em valor exatamente igual àquele constante nos campos respectivos do documento fiscal.

Art. 3º  O contribuinte poderá estornar o valor do imposto a maior indevidamente destacado, em função de cada documento  fiscal  escriturado  nos  termos  do  art.  2º, obedecidas as condições estabelecidas neste artigo.

§ 1º O lançamento do estorno de que trata o caput deverá ser efetuado no Registro C197 da EFD ICMS/IPI correspondente ao documento fiscal a que se refere o destaque indevido, por meio de código de ajuste de estorno de débitos, específico para esse fim, constante do Anexo II da Portaria (T) Nº 001/2017 - GAB/SEFAZ.

§ 2º O estorno somente poderá ser efetuado pelo contribuinte à vista de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal que seja contribuinte do imposto, com declaração sobre a sua não-utilização ou seu estorno, em obediência ao disposto no art. 56, § 1º do Anexo I e do art. 5º, § 1º do Anexo XXIX, ambos do Decreto nº 2.269/1998, devendo tal documento declaratório ser conservado pelo emitente do documento fiscal, nos termos do art. 81, § 1º do RICMS.

§ 3º Na hipótese do estorno pelo destinatário de que trata o parágrafo anterior ter sido efetuado fora do período de apuração em que houve a apropriação do crédito correspondente, serão recolhidos, mediante Documento de Arrecadação - DAR, além do valor estornado, os valores referentes à atualização monetária, à multa e aos juros moratórios.

§ 4º A inobservância do disposto nos §§ 2º e 3º sujeitará o emitente do documento fiscal que realizar o procedimento de que trata o caput à aplicação da penalidade prevista no art. 161, V, da Lei nº400/97.

§ 5º Será dispensado o recolhimento referido no § 3º se, no período de apuração em que tiver sido efetuado o crédito e nos períodos subsequentes, até o imediatamente anterior ao do estorno, o contribuinte destinatário tiver mantido saldo credor de imposto nunca inferior ao valor estornado.

Art. 3º  O disposto nesta portaria não exonera o contribuinte das sanções previstas na legislação pela emissão de documento fiscal em desacordo com a legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO, em Macapá-AP, 29 de julho de 2024.

JESUS DE NAZARÉ DE ALMEIDA VIDAL

Secretário de Estado da Fazenda