Portaria SAF nº 2038 DE 28/04/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 29 abr 2016
Altera a Portaria SAF nº 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto nº 44.498/2013.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso das atribuições estabelecidas pelo art. 4º da Resolução SEFAZ nº 728/2014 ,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1507/2014 , que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 44.498/2013 , a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | PROCESSO Nº | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
| 86.258.757 | 02.083.193/0001-17 | ISOCOM ISOLAMENTOS COMERCIAL LTDA | E-04/022/2546/2015 | 01.03.2016 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar do dia 01.03.2016.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização