Portaria SF nº 204 DE 27/11/2015
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 08 dez 2015
Rep. - Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros.
O Secretário da Fazenda,
Considerando o previsto na alínea "d" do inciso II do § 97 do art. 9º do Decreto nº 14.876 , de 12.3.91, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do referido Decreto,
Resolve:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876 , de 12.3.91, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de dezembro de 2015, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.12.2015.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 204/2015 (art. 1º )
| EMPRESA OPERADORA | INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) | DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL |
| Auto Viação Cruzeiro Ltda. | 0145703-94 | 10.791.861/0001-99 | 160.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Borborema Imperial Transportes Ltda. | 0146738-78 | 10.882.777/0001-80 | 745.000 | Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
| Borborema Imperial Transportes Ltda. | 0245761-07 | 10.882.777/0003-42 | 395.000 | Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
| Rodoviária Caxangá S/A | 0439109-80 | 41.037.250/0001-83 | 470.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Rodoviária Caxangá S/A | ____ | 41.037.250/0003-45 | 620.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. | 0195894-17 | 70.227.608/0001-39 | 695.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Transportadora Itamaracá Ltda. | 0169433-25 | 10.687.226/0001-66 | 845.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Rodotur Turismo Ltda. | 0146715-81 | 12.790.622/0001-40 | 170.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Rodotur Turismo Ltda. | 0571246-71 | 12.790.622/0005-73 | 95.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Cidade do Recife Transportes S/A | 0324965-40 | 03.616.800/0001-20 | 220.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Empresa Metropolitana S/A | ____ | 10.407.005/0003-59 | 840.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Transportadora Globo Ltda. | ____ | 12.601.233/0002-00 | 310.000 | Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
| Mobibrasil Expresso S/A | 0581966-09 | 18.938.887/0001-29 | 665.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Empresa Pedrosa Ltda. | 0523766-13 | 09.868.134/0001-01 | 335.000 | Raízen Combustíveis S/A |
| José Faustino e Companhia Ltda. | 0175258-88 | 09.929.134/0001-66 | 355.000 | Raízen Combustíveis S/A |
| Transcol Transportes Coletivos Ltda. | 0334136-49 | 10.934.008/0001-89 | 280.000 | Raízen Combustíveis S/A |
| Viação Mirim Ltda. | 0523664-99 | 08.107.369/0001-00 | 110.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Expresso Vera Cruz Ltda. | 0151303-63 | 10.984.821/0001-63 | 675.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| TOTAL | 7.985.000 | |||
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)