O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o extravio, perda ou inutilização de documentos fiscais poderá resultar em elevado ônus financeiro para o contribuinte, em virtude das penalidades previstas na legislação tributária; e

CONSIDERANDO o grave momento econômico pelo qual passa o País, atualmente,

RESOLVE:

Art. 1º Salvo decisão superveniente, até 31 de dezembro de 1998, não serão tomadas medidas administrativas punitivas, relacionadas com o extravio, perda ou inutilização de documentos fiscais, exceto em relação aos ainda não utilizados.

Art. 2º A aplicação do disposto no artigo anterior não exime o contribuinte do cumprimento de obrigações previstas em lei.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1998.

Cientifique-se

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina (PI), 23 de setembro de 1998.

PAULO DE TARSO DE MORAES SOUZA

Secretário da Fazenda