O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 5.756 , de 28 de dezembro de 1995, e o que consta do processo nº E:01500.0000047812/2021, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, será de R$ 31,03 (trinta e um reais e três centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 29 de dezembro de 2021.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda