Portaria SAF nº 2066 DE 17/06/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 20 jun 2016
Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, e o Anexo II da Portaria SAF nº 1993/2016, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.979/2015.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO Nº | DATA DE INÍCIO | DATA DE TÉRMINO |
| 78.753.889 | 10.700.600/0002-05 | 3 RIOS INDÚSTRIA E COMÉR- CIO DE PLÁSTICO LTDA | E-04/233336/2010 | 06.01.2010 | 30.06.2011 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 06.01.2010, com término em 30.06.2011.
Rio de Janeiro, 17 de junho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização