Portaria MF nº 207 de 18/08/1995

Norma Federal - Publicado no DO em 21 ago 1995

Aprova o novo Regulamento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.

Art. 1º. Aprovar o novo Regulamento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, que com esta baixa.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se a Portaria nº 271, de 25 de abril de 1991, e demais disposições em contrário.

Pedro Sampaio Malan