O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido no art. 37 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados, excepcionalmente, os prazos de entrega da DIC, dos dias 08 de fevereiro e 08 de março de 2004, para o dia 08 de abril de 2004, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 19 de fevereiro de 2004.

MAX JOSÉ VASCONCELOS DE ANDRADE

Secretário de Estado da Fazenda