O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no Decreto nº 21.618, de 30.07.1999, e a necessidade de instituir novo modelo do documento denominado Comunicação Fiscal ao Ministério Público - COFIMP, a fim de simplificar o seu preenchimento automático, quando da elaboração do respectivo Processo Administrativo-Tributário - PAT,

Resolve:

(Redação do artigo dada pela Portaria SF Nº 86 DE 27/04/2020):

Art.1º Instituir novo modelo do documento denominado Comunicação Fiscal ao Ministério Público - COFIMP, de que trata o Decreto nº 21.618 , de 30.7.1999, conforme o Anexo Único da presente Portaria.

Parágrafo único. Fica suspenso o início da utilização do novo modelo da COFIMP, devendo ser utilizado o anterior, previsto no art. 3º-A do Decreto nº 21.618, de 1999, enquanto o Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco, não viabilizar a implementação do novo modelo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO