O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso da atribuição legal conferida nos termos do § 1º do art. 112 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720 , de 04 de fevereiro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Fica excluído o código "CNAE 1099605 - Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)" do Subanexo XI do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 .

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de jullho de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário Adjunto de Fiscalização