Portaria SUCIEF nº 21 DE 02/02/2017
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 06 fev 2017
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 03/2015, que divulga tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,
Resolve:
Art. 1º A tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS, constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 03/2015 , passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO ÚNICO
| Código da CNAE | Descrição | Obrigatoriedade de inscrição estadual | Obrigatoriedade de IE apenas se a resposta à pergunta for "sim" |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 6021700 | Atividades de televisão aberta | Sim/Não | O estabelecimento também exercerá atividades onerosas de veiculação de publicidade? |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017
MAURO FERREIRA ROSA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais