O Subsecretário da Receita Municipal no exercício de suas atribuições e considerando a competência delegada por meio do art. 6º da Portaria SMFA nº 037, de 18 de março de 2019, e o disposto no inciso II do § 1º do art. 18 do Decreto nº 17.115 , de 17 de maio de 2019,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o serviço de alteração de titularidade de imóveis no Cadastro Imobiliário do Município.

Art. 2º A alteração de titularidade de imóveis registrados no Cadastro Imobiliário do Município deverá ser efetuada por meio de aplicativo disponibilizado no Portal de Serviços da PBH.

§ 1º O requerente deverá preencher formulário eletrônico disponível no aplicativo previsto no caput, anexando a documentação exigida no § 1º do art. 4º do Decreto nº 17.115 , de 17 de maio de 2019, em formato Portable Document Format - PDF ou do tipo imagem.

§ 2º Na hipótese dos documentos necessários não serem anexados ao formulário eletrônico, ou se estiverem ilegíveis ou incompletos, ou não se referirem ao imóvel para o qual foi solicitada a alteração da titularidade, o pedido será indeferido.

§ 3º A alteração de titularidade de que trata este artigo poderá ser requerida para um único imóvel pelo novo titular ou seu representante legal de forma presencial, no BH Resolve, quando:

I - o novo titular for pessoa qualificada como idosa, nos termos legais, ou se tratar de pessoa tutelada ou curatelada;

II - determinada por meio de ordem judicial, devidamente comprovada;

III - da verificação de inoperância do aplicativo de alteração de titularidade disponibilizado no Portal de Serviços da PBH.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 02 de março de 2020.

Belo Horizonte, 31 de março de 2020

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Subsecretário da Receita Municipal