O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando o disposto no inciso II do art. 13 do Anexo III do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998;

Considerando o disposto no Apêndice IV do Anexo III, do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, a solicitação de atualização dos valores de pauta disposta nos autos do Processo nº 0150612021-/0/SEFAZ-AP

Resolve:

Art. 1º Acrescentar itens ao Anexo II da Portaria (T) 006/2021, com a seguinte redação:

"

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria, em Macapá, 24 de novembro de 2021

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário de Estado da Fazenda