Portaria SAF nº 2105 DE 03/08/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 08 ago 2016
Altera a Portaria SAF nº 1.507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto nº 44.498/2013.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, em consonância com o estabelecido pelo art. 4º da Resolução SEFAZ nº 728/2014 ,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1507/2014 , que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 44.498/2013 , a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | Nº DO PROCESSO | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
| 78.995.203 | 11.624.355/0001-78 | RIOMARKET DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA | E-04/014/901/2015 | 01.10.2015 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização