Portaria SAF nº 2106 DE 03/08/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 08 ago 2016
Altera a Portaria SAF nº 1.507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto nº 44.498/2013.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1507/2014 , a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | Nº DO PROCESSO | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
| 78.368.403 | 09.093.084/0001-20 | RIO COLOR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONS- TRUÇÃO LTDA EPP | E-04/031/110/2016 | 01.05.2016 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização