Portaria SAF nº 2108 DE 08/08/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 09 ago 2016
Altera a Portaria SAF nº 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado, instituído pelo Decreto nº 44.498/2013.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo Único da Portaria SAF nº 1507/2014 , a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | PROCESSO Nº | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
| 86.852.365 | 21.644.071/0001-05 | SOMIX RIO DISTRIBUIDORA LTDA | E-04/091/3734/2015 | 01.04.2016 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização