O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XXXII, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987 e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 7.596, de 25 de junho de 2004, RESOLVE:

I - prorrogar, para o dia 17 de julho de 2004, o prazo de entrega da declaração, mês de referência junho de 2004, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM.

II - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.