O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, § 3º da Resolução nº 147, de 28 de dezembro de 2001, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, na Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002, na Resolução nº 257, de 10 de julho de 2003, do Supremo Tribunal Federal, e na Lei nº 10.697, de 2 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º Os valores das tabelas de vencimento básico, funções de confiança e cargos em comissão do Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, estabelecidas pela Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, são atualizados na forma dos Anexos I a IV desta Portaria.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros das tabelas de que trata este artigo iniciam-se em 1º de janeiro de 2003, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.697, de 2003, que fixa o percentual de 1% (um por cento) como revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais para o exercício de 2003.

Art. 2º A tabela de vencimentos das autoridades do Tribunal de Contas da União, a ser observada a partir de 1º de janeiro de 2003, de acordo com a Lei nº 10.474, de 2002, e com a Resolução nº 257, de 2003, do Supremo Tribunal Federal, está estabelecida na forma do Anexo V desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO