O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 391 de Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e nos Convênios ICMS 57/95 e ICMS 12/06, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso I do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º. .........................

I - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de (NR).

Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A;

Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;

Nota Fiscal do Produtor, modelo 4;

Cupom Fiscal".;

II - ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo III - Manual de Orientação:

"ANEXO III

(Artigo 17 da Portaria nº 785/2003)

MANUAL DE ORIENTAÇÃO

3.3.1...........................

Tabela de Modelos de Documentos Fiscais.

11.1.9A- CAMPO 08 - Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 dígitos, com os seis últimos dígitos".(AC).

III - passam a vigorar com a redação indicada os seguintes dispositivos do Anexo III - Manual de Orientação:

a) o cabeçalho do item 11:

"11 - REGISTRO TIPO 50(NR):

Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (código 01), quanto ao ICMS;

Nota Fiscal do Produtor, modelo 4 (código 04);

Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 (código 06);

Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 (código 21);

Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo 22 (código 22);

Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55 (código 55)";

b) o subitem 11.1.14.:

"11.1.14 - CAMPO 17 - preencher o campo de acordo com a tabela abaixo(NR):

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA