Portaria SAF nº 2149 DE 24/10/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 25 out 2016
Altera a Portaria SAF nº 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto nº 44.498/2013.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, em consonância com o estabelecido pelo art. 4º da Resolução SEFAZ nº 728/2014,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1507/2014, que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 44.498/2013, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | PROCESSO Nº | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
| 78.275.219 | 05.315.977/0004-64 | ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA | E-04/079/1010/2016 | 01.03.2016 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2016.
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização