O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I,

RESOLVE :

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEF nº 137/05, de 30 de junho de 2005. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 18 de outubro de 2005.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda