O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto na Lei nº 11.922 , de 29.12.2000, que dispõe sobre atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, e tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Determinar que, a partir de 01.01.2016, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado corresponde a 10,48% (dez vírgula quarenta e oito por cento), nos termos da Lei nº 11.922 , de 29.12.2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

Secretário da Fazenda