Portaria MTb nº 217 de 02/04/1998

Norma Federal - Publicado no DO em 03 abr 1998

Altera a Portaria MTb nº 178, de 26 de março de 1988, que instituiu o novo modelo de auto de infração

Art. 1º. O artigo 4 da Portaria 178, de 26 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4. Esta Portaria entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SRT n 10, de 26 de julho de 1983".

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Antônio Augusto Junho Anastasia