Portaria SECONT nº 218-S DE 23/10/2017
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 24 out 2017
Torna pública as atividades finalísticas normatizáveis da Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo - ADERES, e o prazo em que cada Norma de Procedimento será publicada.
O Secretário de Estado de Controle e Transparência, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13, VIII, da Lei Complementar nº 856, de 17/05/2017 e,
Considerando o art. 4º do Decreto nº 4.130-R de 17.07.2017, que impõe à SECONT a atribuição de consolidar as informações da Política de Modernização de Normas de Gestão e publicá-las.
Resolve:
Art. 1º Tornar públicas as atividades finalísticas normatizáveis da Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo - ADERES, e o prazo em que cada Norma de Procedimento será publicada.
Parágrafo único. A listagem das Normas de Procedimento e o respectivo prazo encontram-se no Anexo I.
Art. 2º As Normas de Procedimento constantes do Anexo I deverão ser publicadas até o último dia útil do mês indicado.
Art. 3º A publicação a que se refere o Art. 2º desta Portaria deve ser enviada à SECONT em meio eletrônico até o dia 05 do mês subsequente.
Parágrafo único. A comunicação da publicação de cada Norma de Procedimento dar-se-á preferencialmente entre a Unidade Executora de Controle Interno do órgão/entidade e a Coordenação de Harmonização de Controle Interno da SECONT.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Vitória, 23 de outubro de 2017.
EUGENIO COUTINHO RICAS
Secretário de Estado de Controle e Transparência - SECONT
ANEXO I
| Atividades Finalísticas Normatizáveis | Mês/Ano |
| Apoiar a estruturação de empreendimentos coletivos (associações e cooperativas). | mar/18 |
| Disponibilizar espaços de comercialização para empreendedores do associativismo e do cooperativismo. | mar/18 |
| Subsidiar o funcionamento dos bancos comunitários. | mar/18 |
| Fomentar a comercialização de produtos e serviços de Empreendedores das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Estado. | mar/18 |
| Capacitar e qualificar empreendedores e agentes públicos dentro da temática da agroindústria familiar, do empreendedorismo rural | abr/18 |
| Disponibilizar espaços de comercialização para empreendedores rurais da agroindústria familiar; | abr/18 |
| Adquirir espaços em feiras/eventos para comercialização dos empreendimentos solidários | abr/18 |
| Fomentar e estruturar os bancos comunitários | abr/18 |
| Fortalecer e estruturar empreendimentos coletivos que envolvam as Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Estado. | abr/18 |
| Capacitar e qualificar empreendedores e agentes públicos dentro da temática do associativismo e do cooperativismo. | mai/18 |
| Cadastrar as entidades de assessoria e fomento aos empreendimentos solidários | jun/18 |
| Apoiar a produção, comercialização e prestação de serviços dos empreendimentos de economia solidária | jun/18 |
| Capacitar e qualificar Empreendedores das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Estado. | jun/18 |
| Cadastrar dos empreendimentos solidários | set/18 |
| Mapear os empreendimentos solidários | out/18 |
| Fomentar e estruturar os empreendimentos de economia solidária | nov/18 |