Portaria SECEX nº 219 DE 25/02/2019
Norma Federal - Publicado no DO em 28 fev 2019
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
O Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, com fundamento no que dispõe o inciso V do art. 77 do Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019,
Considerando o disposto nas Decisões nºs 33/2003, 39/2005, 13/2006, 27/2006, 61/2007, 58/2008, 56/2010, 57/2010 e 25/2015 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004, e no 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Resolução nº 66, de 14 de agosto de 2014, da Câmara de Comércio Exterior,
Resolve:
Art. 1º Ficam alteradas para zero por cento até 30 de abril de 2022, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-Tarifários: (Redação do caput dada pela Resolução GECEX Nº 291 DE 21/12/2021, efeitos a partir de 31/12/2021).
Nota: Redação Anterior:Art. 1º Ficam alteradas para zero por cento até 31 de dezembro de 2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-Tarifários: (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 461 DE 26/06/2019). Nota: Redação Anterior:
Art. 1º Ficam alteradas para zero por cento até 30 de dezembro de 2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-Tarifários:
| NCM | DESCRIÇÃO |
| 8443.31.11 | Ex 008 - Impressoras multifuncionais para uso corporativo, com ciclo de trabalho mensal de 45.000 páginas ou mais, com sistema operacional integrado que inclui: sistema contador de páginas e sistema de segurança com liberação de impressão por meio de código PIN (senha), impressão duplex (frente e verso) automática, sistema de digitalização integrada com e-mail, FTP, pastas de rede e resolução ótica para reconhecimento de textos e criação de arquivos editáveis e sistema de impressão direta via "smartphones" e "tablets", conectividade via USB, via Wi-Fi, Rede "Ethernet", USB 2.0, com mecanismo jato de tinta trabalhando com 4 cores (amarelo, ciano, magenta, preto), capacidade de ampliação e redução 400% - 25%, trabalhando com folhas de 64 a 256g/m2, podendo ser alimentadas com papel comum, cartão, reciclado, fotográfico, tamanho máximo de papel de 21,6 x 119cm com capacidade total de entrada de papel de 500 folhas ou mais com bandeja adicional instalada, velocidade máxima de impressão de até 34ppm em preto e 30ppm cores e resolução máxima de até 4.800 x 1.200dpi, fax com funcionalidade de envio em preto e branco e a cores e capacidade de memória de até 550 páginas, operando com consumo de energia de até 22W quando em funcionamento. |
| 8443.32.31 | Ex 011 - Máquinas de impressão, a jato de tinta colorida, para uso corporativo, com ciclo de trabalho mensal de 45.000 páginas, autonomia de impressão de até 4.000 páginas em preto e em cores sem necessidade de troca de consumível, tamanho máximo de papel de 21,6 x 119cm (L x C), com capacidade total de entrada de papel de 580 folhas com bandeja adicional instalada, função de impressão frente e verso automática, sistema de contador de páginas, sistema jato de tinta de 4 cores (ciano, magenta, amarelo e preto), resolução máxima de impressão 4.800 x 1.200dpi, velocidade máxima de impressão de 34ppm em preto e 30ppm em cores, conectividade USB, "Wireless", rede cabeada "Ethernet", Wi-Fi "Direct", e sistema de impressão móvel que permite imprimir diretamente de "smartphones" e "tablets", com tela de LCD monocromática de 2,2 polegadas, consumo de energia de 25W quando em funcionamento |
| 8471.30.12 | Ex 002 - Aparelhos manuais de leitura digital e classificação de couros e peles, do tipo "tablet", com proteção nível IP67 ou maior, com câmera digital "full HD" integrada e tela sensível ao toque, com sistema móvel de armazenamento e envio de dados sem fio que permite a inclusão em sistemas de classificação em rede e de controle estatístico de processo, com capacidade de armazenamento e análise de até 999 pontos por couro/pele, sinalizando e registrando em tempo real os defeitos conforme padrões pré-definidos e a classificação sugerida e permitindo a exibição simultânea dos resultados em monitor externo. |
| 8471.49.00 | Ex 013 - Servidores de conexão aberta com 1U de altura, com capacidade de armazenamento de 96TB em 8 discos HDD cada um com 12TB, dotados de 2 fontes de alimentação de 250W AC ou de 260W DC. |
| 8471.49.00 | Ex 014 - Servidores de conexão aberta com 2U de altura, com capacidade de armazenamento de 288TB com 24HDD, 8SSD e 1 NVMe e uma fonte de alimentação de 540W AC. |
| 8471.49.00 | Ex 015 - Servidores de conexão aberta com 1U de altura, com capacidade de armazenamento de 20TB e 6 x 24TB NVMe com uma fonte de alimentação de 350W AC. |
| 8517.62.59 | Ex 056 - Placas de transmissão e recepção de dados, para conversão de circuitos ópticos, com dupla polarização de multiplexação por divisão de frequência óptica coerente (CoFDM), com 1x interface de linha de 1xOTU4, 2xOTU4 ou 3xOTU4 nas modulações DP-QPSK, DP-BPSK, DP-16QAM ou DP-8QAM; alta tolerância/compensação de PMD; conectores LC; comprimento de onda ajustável de 1.528,77 a 1.566,72nm, espaçamento de 50GHz entre comprimentos de onda; potência máxima de saída de +4dBm e receptor com sensibilidade de -28dBm por canal. |
| 8517.62.62 | Ex 007 - Equipamentos para identificar, monitorar e intervir ações de dispositivos celulares conectados em redes de telecomunicações GSM (2G), UMTS (3G) e LTE (4G) por meio de antenas transmissoras e receptoras, montados em rack único com dimensões de 4U x 19 polegadas x 600mm, com tensão nominal AC 110/220V, permitindo a incorporação de até 9 rádios do tipo SDR (Rádio Definido por software) de diferentes frequências que operam até 6 canais de tráfego simultâneo. |
| 8517.62.62 | Ex 008 - Sistemas distribuídos de antena RF master e remota, com interface via fibra óptica; uma ou mais unidades de acondicionamento multifrequência com capacidade de até 8 entradas independentes de RF com conectores DIN-Fêmea de alta potência (100W); 1 unidade combinadora; 1 unidade de controle óptico com capacidade de conexão de até 8 unidades remotas; e 1 ou mais unidades remotas com capacidade de até 5 bandas independentes nas frequências de 700, 850, 1.800, 2.100 e 2.600MHz, e capacidade de até 8 amplificadores em um único chassi. |
| 8517.62.62 | Ex 009 - Unidades remotas com capacidade de até 5 bandas independentes nas frequências de 700, 850, 1.800, 2.100 e 2.600MHz, e capacidade de até 8 amplificadores em um único chassi, para serem utilizadas no sistema distribuído de antenas (DAS). |
| . 8517.62.62 | Ex 010 - Sistemas distribuídos de antena RF Master e Remota, com interface via fibra óptica; 1 ou mais unidades de acondicionamento multifrequência com capacidade de até 8 entradas independentes de RF com conectores N-Fêmea de média potência (2W) com unidade óptica integrada; e 1 ou mais unidades remotas com capacidade de até 5 bandas independentes nas frequências de 700, 850, 1.800, 2.100 e 2.600MHz, e capacidade de até 8 amplificadores em um único chassi. |
| 8517.62.77 | Ex 008 - Módulos de transmissão e recepção de dados para redes sem fio e operação nas faixas de frequências de 2,4 e 5GHz (wifie bluetooth) e/ou 76 a 108MHz (banda FM), em formato miniatura para conexão à placa principal exclusivamente por tecnologia SMT (surface mount technology). |
| 8536.90.40 | Ex 014 - Conectores e soquetes elétricos dos tipos WTB (Wire To Board), HDMI, JACKS, USB, VGA, DVI e soquetes para microfone, próprios para montagem em superfície (SMD). |
| 8536.90.40 | Ex 017 - Conectores e soquetes elétricos dos tipos HDMI, JACKS, USB, VGA, DVI e soquetes para microfone, próprios para montagem em circuito impresso por inserção (PTH) ou para montagem em superfície (SMD), e conectores e soquetes elétricos do tipo WTB (Wire To Board) para montagem em superfície (SMD). |
| 8536.90.40 | Ex 018 - Conectores à prova d'água SP13 IP68 para circuito impresso, de plástico com rosca de acoplamento, grau de proteção: IP68 imunidade a poeira e a imersão contínua na água, furo do recorte do painel tamanho de 13mm, ideal para ambientes internos/externos e sob a água. |
| 8537.10.20 | Ex 023 - Controladores com alavancas integradas para deslocamento e direção, com decais informativos de sinalização, equipados com "display" LCD contendo 20 caracteres de informações para manutenção, senha de operação, velocidade, nível de combustível e horímetro, por meio do sistema de comunicação por barramento seriado com microcontrolador e conectores vedado. |
| 8537.10.20 | Ex 029 - Controladores eletrônicos de placa de circuito única, dotados de processador, independentes de "backplane", com 4 interfaces Ethernet, capacidade de gerenciamento de 2 redes LAN, gerenciamento de redes industriais de protocolo "PROFINET" em topologia estrela e anel, 1 porta serial padrão RS-232, 1 porta serial padrão RS-485, 1 porta USB, entrada para cartão de expansão de memória tipo microSD. |
| 8537.10.20 | Ex 030 - Controladores eletrônicos de placa de circuito única, dotados de processador, independentes de "backplane", com 5 interfaces padrão "Ethernet", 1 interface "Ethernet" dedicada para conexão segura com processamento de dados remoto (em "nuvem") com criptografia via protocolo HTTPS, capacidade de gerenciamento de 3 redes LAN, simultaneamente, gerenciamento de redes industriais de protocolo "PROFINET" em topologia estrela e anel, 2 portas USB 3.0, entrada para cartão de expansão de memória tipo microSD, 64MB de memória volátil, Display OLED no painel frontal, interface de vídeo via porta "DisplayPort". |
| 8537.10.20 | Ex 031 - Painéis de controle automático para linha de tratamento de superfície de cursores para zíperes e peças de botão, controlando os tratamentos de processos galvânicos complementares por processo de controle aleatório simples, com 6 circuitos de controle relacionados ao sistema de controle de temperatura, inclusive controle das bombas e do equipamento de polimento com inclinação automático. |
| 8541.30.29 | Ex 002 - Módulos de válvulas tiristorizados, dotados de tiristores disparados diretamente por sinais de luz, incluindo os seus respectivos circuitos de monitoramento, limitadores e divisores de tensão, aplicados aos componentes chaveados de compensadores estáticos de reativos (reatores controlados a tiristor e/ou capacitores chaveados a tiristor) para o controle de tensão de sistemas elétricos de potência para corrente eficaz de até 5.600ARMS. |
| 8543.70.99 |
Ex 179 - Equipamentos de uso manual denominados como detectores de metais, para uso em solo, com cobertura em superfície e em profundidade, faixa de operação entre 1 e 100kHz, com ajuste de sensibilidade, configuração para rejeito de lixo férreo e/ou discriminação de objetos por diferentes tons de áudio. (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 441 DE 10/06/2019). Nota: Redação Anterior:Ex 179 - Equipamentos de uso manual denominados como detectores de metais, para uso em solo, com cobertura em superfície e em profundidade, faixa de operação entre 1 e 100kHz, com ajuste de sensibilidade, configuração para rejeito de lixo férreo e discriminação de objetos por diferentes tons de áudio. |
| 8543.70.99 | Ex 180 - Equipamentos eletrônicos para simulação de sensores de fundo de poço de módulos de controle submarino (SCM), dotados de componentes analógicos e digitais inseridos em invólucro de dimensões 350 x 160 x 90mm, alimentados com tensão de 48Vcc e corrente na faixa de 20 a 34mA; capazes de simular até 4 canais entre as frequências de 15.625 até 62.500Hz, fazer uso de protocolos de comunicação ROC-Analógico e ROCDigital e realizar leitura através de placas específicas com padrão IWIS (Intelligent Well Interface Standardization) instaladas no SCM. |
| 8543.70.99 | Ex 181 - Equipamentos eletrônicos para simulação de sensores de posição (abertura e fechamento) de módulos de controle submarino (SCM), com interface de comunicação CANOpen CiA 443 - tolerante a falhas; corrente elétrica de alimentação até 35mA; interface mecânica para montagem em painel de acordo com norma ANSI/VITA 1-1994; interface elétrica por meio de conector de 96 pinos, montados em placa de circuito impresso do tipo Eurocard (100 x 160 x 1,6mm) e painel frontal de 128,5 x 40,2mm; transceptor tolerante a falhas; resistores de terminação de 1.500 ohms em ambos canais CANL e CANH; taxa de transmissão dentro da faixa de 50 a 125kbits/s e capacidade de simular até 10 dispositivos conectados. |
| 8543.70.99 | Ex 182 - Módulos eletrônicos para controle e aquisição de dados de equipamentos submarinos de produção de óleo e gás (SEM - Subsea Eletronic Module), qualificados conforme ISO 13628-6 para operação em profundidade de até 3.000m; acondicionados dentro de invólucro vedado preenchido com 1atm de Nitrogênio; programáveis remotamente; dotados de: 1 CPU de até 256Mb de memória RAM e 64Mb de memória FLASH; 1 fonte de alimentação com saídas de 24Vcc, 1 modem de comunicação com topologia ponto-multiponto com taxa de transferência de até 130kbps, função de leitura de sensores com 42 canais independentes no padrão de leitura 4-20mA e precisão de leitura de 0,1% em placa específica ou integrado à placa da CPU e placa de controle de válvulas solenoides com capacidade de acionamento de até 64 solenoides em 24Vcc, com ou sem placa de interface de sensores de fundo de poço padrão IWIS (Intelligent Well Interface Standardization) com interface de comunicação RS422, 6 portas para leitura de sensores "Canbus" e modem de fibra ótica. |
| 9030.40.90 | Ex 035 - Estações de análise de fibra óptica, destinadas à medição de geometria da fibra óptica monomodo e multimodo (diâmetros nominais da casca até 140 micrômetros), além de perda espectral de alto desempenho (atenuação e comprimento de onda), combinando com medidor do diâmetro do campo modal, e medidor da geometria do revestimento e medidor da curvatura da fibra. |
| 9030.89.90 | Ex 051 - Simuladores eletrônicos para teste de monitores de pressão não invasiva (PNI) utilizados para realizar simulação da pressão sanguínea dinâmica não invasiva até 400mmHg, calibração de pressão estática, teste de vazamento automático, teste de vazamento de manguito, mangueira e conectores, teste na válvula de alívio de pressão, simulações de PNI em condições de pacientes adulto, neonato, arritmias, interferências respiratórias e "display" LCD colorido. |
| 9030.89.90 | Ex 052 - Simuladores eletrônicos de oximetria de pulso (SpO) utilizados para realizar a simulação da saturação de oxigênio (SP02) na faixa de 35 a 100% e a frequência cardíaca (FC) na faixa de 25 a 250bpm em diferentes amplitudes e estado de pacientes, "display" LCD colorido sensível ao toque, possibilidade de seleção de diferentes curvas R e alimentação com bateria interna recarregável. |
| 9030.89.90 | Ex 053 - Dispositivos para testes elétricos funcionais e/ou de gravações de dados em placas de circuito impresso montadas de computadores portáteis (notebook) e/ou "All in one PC" (AIO), fabricados em material laminado com fonte de alimentação com saída DC entre 5 e 22V, teclado de no mínimo 70 teclas, dispositivo sensível ao toque (touch pad), tela de visualização (LCD) menor que 19 polegadas, com dimensões menores que 550 (largura) x 550 (comprimento) x 90mm (altura). |
| . 9030.90.90 | Ex 007 - Dispositivos de interface (JIGS) para teste elétrico de placas de circuito impresso montadas, dotados de base estrutural metálica ou de laminado "tipo celeron", menores que 451 x 431mm, montadas com cabos, conectores, fontes de alimentação, botões de controle e pinos de pressão para conexão de placas para testes de até 4 placas simultaneamente. |
| 9032.89.82 | Ex 004 - Controladores de temperatura, microprocessados, para indústria de moldes de plásticos por injeção de câmara quente, com até 132 zonas de controle pelo método de algoritmo de autoajuste PID2, operando em configurações de ciclo aberto ou fechado, "display" sensível ao toque (touchscreen), com "leds" e indicações múltiplas de processo e de diagnóstico de falhas, faixa de operação de 0 a 500ºC, acuracidade de controle de +/- 0,05ºC, resolução de até 0,1%, potência de saída de até 7.200W por zona, podendo integrar 1 controlador sequencial para armazenar e gerenciar arquivos e pastas de autodiagnostico. |
| 9032.89.89 |
Ex 021 - Módulos de monitoramento para direcionamento eletrônico da transmissão, do painel e dos freios de empilhadeiras por meio de sistema de barramento serial com microcontrolador com até 1Mbit por segundo, taxa de transmissão de 1MHz, 500 a 125kHz com terminais polarizados e codificados com microprocessador. |
| 9032.89.89 | Ex 042 - Unidades eletrônicas de controle e gerenciamento de linha individual de plantadeiras agrícolas de precisão, próprias para controle e gerenciamento de motor elétrico, dosador de sementes, sensor de pressão exercida no solo, sensor de sementes, sensor de atributos do solo e controle de plantio de multi-híbridos, dotadas de acelerômetro com faixa de leitura de força G compreendida entre -5G e +5G e sensores para correta aplicação das sementes e fertilizantes durante as curvas da plantadeira agrícola. |
| 9032.89.89 | Ex 043 - Unidades automáticas de monitoramento e controle de população, singulação, pressão do solo, falhas, vácuo, eixo hexagonal espaçamento das sementes e velocidade de até 96 linhas de plantio de plantadeiras agrícolas de precisão, dotadas de programa específico, tela sensível ao toque e conexões para o chicote do trator, GPS, porta CAN, porta de 14 pinos, porta CCM2, porta USB, porta USB tipo 2 e porta HDMI. |
Art. 2º Fica alterado o Ex-tarifário no 001 do código 8471.50.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, constante da Resolução nº 95, de 7 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| NCM | DESCRIÇÃO |
| 8471.50.90 | Ex 001 - Computadores de placa única para aplicações embarcadas, dotada de processador com arquitetura X86, 1GB a 4GB de memória RAM, 4 portas USB 2.0, 1 interface Ethernet, interface LVDS de 1 canal com suporte a resoluções de vídeo até 1.920 x 1.080, 8 canais de entrada e saída para uso geral (GPIO), barramento ISA de 16bit padrão PC/104, 4 portas de comunicação serial padrão RS232, uma porta de comunicação paralela, 1 entrada para memória tipo mSATA, interface de áudio e saída VGA. |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS PRADO TROYJO