O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 67, XXIII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, e no art. 1.º, § 1.º da Lei n.º 5.406, de 01 de julho de 1997, com nova redação dada pela Lei n.º 5.581, de 14 de janeiro de 1998;

Considerando o disposto no processo n.º 23612789, de 15 de outubro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1.º As empresas industriais exportadoras, de que trata o art. 1.º, § 1.º da Lei n.º 5.406, de 1.º de julho de 1997, são as constantes do Anexo Único que integra esta portaria.

Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de julho de 2002.

Vitória, 19 de novembro de 2002.

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 022-R, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL:

080.441.26-2 - Aracruz Celulose S/A

081.261.17-9 - Andrade S/A Mármores e Granitos

081.599.50-1 - CBF Indústria de Gusa S/A

081.815.34-4 - Companhia Coreano Brasileira de Pelotização-KOBRASCO

080.600.43-3 - Companhia Hispano Brasileira de Pelotização-HISPANOBRÁS

080.405.84-3 - Companhia Ítalo Brasileira de Pelotização-ITABRASCO

080.503.61-6 - Companhia Nipo Brasileira de Pelotização-NIBRASCO

080.750.63-0 - Companhia Siderúrgica de Tubarão

080.266.24-0 - Companhia Vale do Rio Doce

081.329.36-9 - Granitos e Mármores Machado

082.022.21-6 - Minebraz-Mineração Brasileira de Granitos

080.611.35-4 - Samarco Mineração S/A

080.060.14-5 - Serraria de Mármore Santo Antônio Ltda.

081.822.48-0 - Siderúrgica Ibiraçu Ltda.

081.415.10-9 - Vixtiles Mármores e Granitos S/A