O Secretário da Receita Estadual do Amapá em exercício, no uso de suas atribuições previstas em lei, e

Considerando o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando o disposto no art. 4º da Portaria (T) nº 129/2006 - SRE;

Considerando que os valores contidos no Anexo Único serão revistos anualmente, reservando-se ao fisco estadual, a qualquer tempo, o direito de reavaliar os referidos valores ou inserir outros produtos previstos no Protocolo ICMS 10/1992 e no Protocolo 11/1991,

Resolve:

Art. 1º. Incluir os produtos descritos, nas disposições do Anexo Único da Portaria (T) nº 129/2006 - SRE, com a redação descrita na tabela abaixo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Gabinete do Secretário, em Macapá, 11 de dezembro de 2012.

JOAQUIM SILVA DOS SANTOS

Secretário da Receita Estadual, em exercício.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA (T) Nº 129/2006 – S.R.E