(Revogado pela Portaria SECEX Nº 54 DE 02/07/2015):

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos III e XIV do art. 15 do Anexo I do Decreto n° 7.096, de 4 de fevereiro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovada a 2ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 128 da Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Siscomex, no endereço "www.siscomex.gov.br".

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARTELETO GODINHO